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Lei das Sociedades Anônimas
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Ministro Luís Roberto Barroso preside sessão plenária no STF em 26 de junho de 2024. Foto: Andressa Anholete/STF Lei das Sociedades Anônimas
STF tem maioria para manter flexibilização de normas de publicação de dados da Lei das SA
Para Dias Toffoli, alteração feita em 2019 tornou o processo de publicação dos atos societários mais simples e menos custoso
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Os 45 anos da Lei das S.A.
Avanços visando à proteção do acionista minoritário devem também ser implementados nas companhias fechadas
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É nula a adoção de critérios novos para a manutenção da exigência fiscal
A substituição ou o aperfeiçoamento do fato objeto do lançamento fere a ampla defesa e o contraditório
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Sobre a revogação do procedimento de dissolução total de sociedades pelo CPC
Revogação das regras de dissolução total do CPC de 1939 criou uma situação de hiporregulação?
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Mais de 400 mil litros de combustível abasteceram postos do DF na manhã desta segunda (28). Brasília, DF 28/5/2018 Foto: Andre Borges/Agência Brasília Regulação
Petrobras e a falta de imaginação institucional
Política de preços dos combustíveis não pode ser alienada e flutuar abruptamente em função do mercado internacional
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Admissibilidade e validade do acordo de sócios na sociedade limitada
Sócios podem optar pela regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima
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Grupo Econômico: personalidades jurídicas sob tensão
Informalidade dos grupos econômicos causa forte tensão entre personalidades e gera efeitos importantes
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Pixabay Lei de Licitações
Responsabilidade do consorciado e atos de improbidade
Inviabilidade de se responsabilizar uma consorciada por ato de improbidade praticado por outro