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Lei das Eleições
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A força da Súmula 70 do TSE
O término do prazo da inelegibilidade após as eleições não autoriza a candidatura
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STF Crédito: Floriano Cathala STF
Emissoras podem convidar quem quiserem para debate eleitoral, decide STF
Ministros mantiveram participação dos candidatos com representatividade no Congresso
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Brasília - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu cancelar a sessão de julgamentos desta quinta-feira (14), às 14h, realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira para analisar processos referentes a rito do impeachment. A sessão extraordinária foi convocada para hoje, às 17h30 (Antonio Cruz/Agência Brasil) -
Foto: Nelson Jr./SCO/STF STF
Quatro ministros do STF votam para limitar participação de candidatos em debates em rádio e TV
Ministros começaram a ajulgar cinco ADIs que questionam a nova Lei das Eleições e dizem que o critério de no mínimo 10 deputados por partido para ter direito a participar de debate não fere a constituição
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Foto: Gil Ferreira/SCO/STF STF
STF julgará ações de partidos dois dias antes do início da propaganda eleitoral
Ações contestam dispositivos da Lei das Eleições
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Foto: Nelson Jr./ASCOM/TSE Direito Eleitoral
Roleta russa na pré-campanha eleitoral
Insegurança jurídica e imprevisibilidade nas eleições 2016
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Crédito: José Cruz/Agência Brasil