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Crédito: Divulgação Voto de qualidade?
Empresas conseguem liminares para suspender julgamentos no Carf
Decisões foram motivadas por MP que restabeleceu voto de qualidade como único critério de desempate na corte administrativa
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Edifício-sede do STF destruído após atos do dia 8 de janeiro. Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil Bloqueio de bens
Justiça Federal bloqueia bens de mais 40 pessoas por atos antidemocráticos
Ao menos R$ 4,3 milhões estão bloqueados. Objetivo é garantir ressarcimento de prejuízos calculados em R$ 18, 5 milhões
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A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Adriana Gomes Rêgo (Foto: Rosane Bekierman) Pelo MPF
Juíza pede investigação no Carf e cita violação ‘recorrente’ de decisões judiciais
Para juíza do DF, conselheiros do Carf descumpriram decisão judicial ao não analisarem mérito de embargos
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Crédito: pexels Saúde
Patente do Sofosbuvir é mantida pela Justiça
Ação Popular ajuizada por Eduardo Jorge e Marina Silva visava anular a patente
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Joesley Batista presta depoimento na Polícia Federal em SP São Paulo - O empresário Joesley Batista, dono da JBS, deixa a sede da Superintendência da Polícia Federal após prestar depoimento (Rovena Rosa/Agência Brasil) JBS
Justiça homologa leniência da J&F para fins penais
Decisão foi tomada pelo juiz Vallisney Oliveira, que revogou decisões com condições suspensivas
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STJ
Procuradora da Fazenda pode fazer home office na França
Decisão é da JFDF. Fabíola Saldanha é casada com diplomata que foi transferido para Paris
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Farmácias de pequenos hospitais devem ter farmacêutico
É o que afirma o CRF-DF, impedido em liminar de fazer esta exigência em unidades de até 50 leitos