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Últimas Notícias sobre JCP
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Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado Senado
Votação da desoneração é adiada por falta de acordo sobre JCP
A falta de acordo é sobre um trecho que aumenta a alíquota do IRRF incidente sobre o Juros sobre Capital Próprio (JCP), de 15% para 20%
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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Juros sobre capital próprio
STJ e STF deverão reconstituir os juros de mercado ao JCP
Já existem cinco ações em análise no STJ, e a esperança que se faça justiça nas esferas superiores é grande
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Créditos: Marcello Casal Jr / Agência Brasil Tributário
Contribuintes têm sido derrotados na Justiça em casos sobre cálculo de JCP
Felipe Kneipp Salomon, do Levy & Salomão, aposta que uma nova tese pode mudar esta situação
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Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens Voto de qualidade
Carf: processo de R$ 4,9 bi da Telefônica retornará para turma ordinária
O colegiado determinou análise sobre questões relativas aos Juros sobre Capital Próprio e à base de cálculo da CSLL
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Crédito: Unsplash juros sobre capital próprio
Lei 14.789/23 e o cálculo dos JCP
Nova legislação visa impedir a realização de determinados planejamentos fiscais
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Crédito: Pexels/Pixabay Carf
Por voto de qualidade, Carf afasta dedução de JCP extemporâneo
Para Conselho, só é possível deduzir despesas com JCP da base do IRPJ e da CSLL do ano em que houve a apuração
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Corte Especial do STJ / Crédito: Lucas Pricken/STJ 2ª Turma
Por unanimidade, STJ permite a dedução de JCP de períodos anteriores
Relator observou que o artigo 9° da Lei 9249/1995, que regulamenta a prática, não veda a dedução extemporânea
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Nota de R$ 50 / Crédito: Marcello Casal Jr./AgênciaBrasil Câmara Superior
Por voto de qualidade, Carf afasta possibilidade de dedução de JCP extemporâneo
Entendimento foi de que só se pode deduzir despesas com JCP da base do IRPJ e da CSLL do ano em que houve apuração