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Últimas Notícias sobre ITCMD
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Crédito: Pixabay Women in Tax brazil
Inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD sobre doações e herança no exterior
Não haverá proveito econômico para aqueles que optaram por recolher o mencionado imposto no passado
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Crédito: Agência Brasil/Fotos Públicas Plenário virtual
STF tem maioria para derrubar leis do RS, CE e BA que regulamentam ITCMD
Estados têm legislação própria sobreo tema porque lei complementar prevista na Constituição não foi editada
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Crédito: Marcelo Camargo/Agencia Brasil WikiJOTA
ITCMD: entenda o que é, como funciona e como é calculado
Como o próprio nome indica, o ITCMD tem por hipótese de incidência a transmissão da propriedade de bens e direitos
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Supremo Tribunal Federal adere à campanha Outubro Rosa / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Observatório da Advocacia Pública
Elisão do ITCMD mediante desnacionalização de patrimônios
Perspectivas a partir do tema nº 825 de repercussão geral
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Crédito: Pixabay Imunidade tributária
Cobrança de imposto sobre doações dificulta combate à pandemia
Associações sem fins lucrativos esbarram na cobrança de ITCMD e na impossibilidade de dedução do IRPJ
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Ministro Luís Roberto Barroso, do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF FALTA LEI COMPLEMENTAR
Barroso pede vista em embargos que discutem ITCMD sobre doações e heranças
STF também referendou a suspensão, de forma cautelar, da eficácia de leis de outros estados sobre o assunto
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Foto: PGFN/Reprodução Direito Tributário
A repercussão geral em matéria tributária e a vinculação da Administração Pública
Quantas ADIs serão necessárias para que a Fazenda cumpra as decisões do STF?
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Crédito: Unsplash STF
PGR questiona no STF omissão do Congresso em editar lei sobre ITCMD
Constituição fixa que ITCMD sobre heranças no exterior deverá ser fixado em lei complementar, que nunca foi feita
