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Últimas Notícias sobre impenhorabilidade
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Crédito: Reprodução/TST Direito trabalhista
TST determina penhora de subsídio de vereador para quitar dívida trabalhista
Relator considerou que a impenhorabilidade de proventos não se aplica em casos de prestação alimentícia
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Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) / Crédito: Rafael Luz/STJ) Penhora online
STJ: limite de penhora até 40 salários mínimos pode se estender à conta-corrente
Corte Especial definiu que limite pode ser estendido mediante comprovação que valor constitui reserva de patrimônio
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Ministro Luis Felipe Salomão / Crédito: Lucas Pricken/STJ Corte especial
Salomão: Penhora para pagar honorários se enquadra na exceção de prestação alimentícia
Corte Especial do STJ tem 3 votos a favor desta tese; julgamento foi suspenso por vista coletiva
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Vista interna da fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Crédito: Flickr/Superior Tribunal de Justiça Corte Especial
STJ julgará em repetitivo se devedor pode ter salário penhorado para pagamento de dívida
Corte Especial vai analisar tese que definirá o alcance da exceção em relação à regra da impenhorabilidade
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Crédito: Unsplash saúde
A impenhorabilidade dos bens de hospitais sem fins lucrativos
Não foram poucas as Santas Casas que se viram obrigadas a fechar as portas; com a Lei 14.334/22, o jogo muda
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Crédito: Pexels impenhorabilidade
STJ: imóvel único comprado no curso da execução pode ser considerado bem de família
Para relator, a legitimidade da escolha do bem também deve atender às necessidades da família
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Crédito: Pixabay STJ
Ainda a questão da impenhorabilidade do salário na execução
Judiciário não pode criar conceitos abertos e indeterminados quando a lei não o fez
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Ministra Rosa Weber. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Direito Civil
A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
Novo entendimento do STF e seus efeitos nos tribunais
