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Gilmar Mendes
Gilmar Mendes é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 20 de junho de 2002, tendo presidido a Corte entre 2008 e 2010. Anteriormente, participou da composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, para quem a lei estadual preencheu os requisitos exigidos pela legislação
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Crédito: Unsplash Saúde
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Análise será feita em plenário virtual até 1 de setembro
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O ministro Gilmar Mendes, ao centro, entre o diretor de conteúdo do JOTA, Felipe Recondo (esq.), e o co-CEO do JOTA Felipe Seligman (dir.) / Crédito: Graça Seligman/JOTA tributário
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