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Luiz Orlando Carneiro e Márcio Falcão STF manda governo complementar pagamento do Fundef Governo prevê impacto de R$ 50 bilhões e decisão se refere ao período de 1997 a 2007.
Redação JOTA STF: Estado pagará Previdência de salários de políticos Goiás argumentava que políticos não prestam serviços ao Estado, mas exercem função política
Márcio Falcão STF nega pedido de MG para impedir bloqueio de R$ 1,5 bi Valor é cobrado pelo Banco do Brasil para o pagamento de resgastes dos depósitos judiciais
Márcio Falcão STF suspende ação que discute bloqueios em contas no Rio Decisão atende pedido da AGU, que submeterá acordo negociado entre Fazenda e Estado ao STF
Luiz Orlando Carneiro Previdência: STF decidirá se estado pode ampliar alíquota Plenário virtual têm votos para repercussão geral sobre índices de contribuição
Redação JOTA AGU diz ao STF que multa da repatriação não deve ser dividida com Estados e municípios Para o governo, penalidade aplicada aos contribuintes que repatriarem recursos não tem natureza
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