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Estado de Direito
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O ministro do STF Gilmar Mendes / Crédito:Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Supra
STF e a reeleição no Congresso: por que menosprezamos tanto o formalismo?
Repulsa difusa ao formalismo afeta a força da legalidade como limite à atuação de juízes
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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Estado de Direito
Legalidade administrativa: tradição, transição e direitos fundamentais
A Constituição de 1988 e a criação de infrações e sanções por atos normativos do Poder Executivo
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Direito Penal
O anteprojeto da ‘LGPD penal’ e a (in) segurança pública e (não) persecução penal
O anteprojeto impacta na prova penal, nas técnicas especiais de investigação e no processo penal
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Crédito: Unsplash Estado de Direito
Lei de segurança global francesa e a ameaça de censura
O artigo 24 da lei abre possibilidade de punição para quem divulgar imagens de policiais e acende alerta
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Audiência pública sobre artigo 19 será realizada nos dias 23 e 24 de março. Foto: ACSPA Publicistas
Alguém defende a legalidade administrativa?
Pesquisas sugerem que os controladores públicos perderam conexão com a legalidade
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Crédito: Rodrigo Viana/Senado Federal Estado de Direito
Como o pensamento mágico danifica a força normativa da Constituição?
A efetividade da Constituição, a atuação das instituições e o excesso de promessas nos textos legais
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Crédito: Divulgação/OAB/PB Estado de Direito
OAB: 90 anos de luta pelos direitos sociais sob o viés histórico da instituição
São os advogados que formam a classe profissional credenciada a alardear os limites do abuso
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Crédito: Wesley Mcallister/Ascom AGU Discussão
Evento em Brasília debate corrupção, Estado de Direito e sistema penal
Ocorrerá também o lançamento da coleção ‘Corrupção, Crime Organizado e Delinquência Econômica’
