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Texto também endurece penas em casos de indução ou instigação ao suicídio e armazenamento de conteúdo pornográfico
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Microssistema de proteção de sujeitos vulneráveis
Dez situações práticas de intercomunicação normativa
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Conselho Tutelar: eleição deste domingo terá apoio da Justiça Eleitoral
É a primeira vez em que a Justiça Eleitoral, através da eleição parametrizada, apoia o processo de seleção dos conselheiros
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Os Conselhos Tutelares são de todas as pessoas
Órgãos são decisivos para que o país avance na garantia dos direitos da infância e da adolescência
