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Infração ocorrida há 17 anos não reprova em concurso, decide STJ
Exclusão do certame configuraria prisão perpétua
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Fachin abre divergência no julgamento da classificação indicativa
Ministro Teori Zavascki pediu vista e adiou a conclusão do julgamento.
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Classificação indicativa combina liberdade de expressão e proteção à criança, diz representante da CIDH
Advertir os espectadores do conteúdo de programas não limita a liberdade de expressão, diz jornalista Edison Lanza.
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Panorama STF: 4 e 5 de novembro
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Pezão defende revista íntima de adolescente infrator
ADI contesta lei que pôs fim às averiguações em internos do Estado do Rio de Janeiro
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O estupro e a redução da maioridade penal
Conexões incômodas entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Crimes Hediondos
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Crédito Pedro Ventura/Agência Brasília Constituição
Redução maioridade penal: tudo a ver com a prioridade absoluta na infância
Queremos menos violência? Então precisamos de mais investimento nas nossas crianças