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Últimas Notícias sobre ECA
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil/ Fotos Públicas Educação
Juiz autoriza PM a usar medidas restritivas para desocupar escola no DF
Policiais poderão lançar mão de instrumentos sonoros contínuos para impedir o sono dos estudantes
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3ª Turma do STJ
Sem proveito para os filhos, destituição do poder familiar dos pais é negada pelo STJ
Ministros ponderaram que três irmãos adolescentes teriam poucas chances de serem adotados
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Supremo Tribunal Federal Julga sigilo bancário Foto: Carlos Humberto/SCO/STF (17/02/2016) STF
Emissoras não podem ser punidas por exibição de programas fora do horário indicado, decide STF
Canais podem definir horário da programação
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Código Penal
Infração na adolescência justifica prisão preventiva na idade adulta
Entendimento é da 3ª Seção do STJ
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Foto: Glaucio Dettmar/ Agência CNJ. ECA
A escola e o adolescente em conflito com a lei
Como tratá-los como sujeitos em desenvolvimento, com direito à fala, à tomada de decisões
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Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil Meta 16 - Acesso à Justiça
A violência policial contra crianças e adolescentes manifestantes
Repressão viola uma série de direitos de crianças e adolescentes
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Foto: Dorivan Marinho STF
STF ainda não decidiu quem autoriza trabalho artístico de crianças e adolescentes
Tema cabe à Justiça comum ou trabalhista?
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Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil ECA
Maioridade: punição de adolescentes em conflito com a lei
O viés preconceituoso que marca a justiça juvenil no Brasil