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Direito Processual Civil
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A Súmula 123 do STJ e o juízo de admissibilidade dos recursos especiais
Tribunais estaduais e federais, ao realizarem o exame de admissibilidade, deveriam se ater aos pressupostos formais
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Arbitragem, conciliação ou mediação: entenda como funciona o art. 334 do CPC
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A regra do art. 523, CPC, à luz da jurisprudência do STJ
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