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Direito Penal
Notícias, análises e artigos sobre Direito Penal. As principais decisões na esfera das ações penais.
Últimas Notícias sobre Direito Penal
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STF
Faltam documentos
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional informou ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, que até hoje não recebeu documentos para inscrição na dívida ativa referente ao débito da multa criminal de Pedro Corrêa, condenado no processo do mensalão. A multa dele, atualizada pela 1ª Vara de Execuções Penais de Pernambuco, é de R$ 1.628.559,36. Diz ainda que Corrêa deve R$ 67.335,12 de imposto de renda.
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STF
A favor
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu parecer em favor da progressão de regime para Romeu Queiroz, ex-deputado preso em Minas Gerais no processo do mensalão. Ele deixaria o semiaberto e passaria a cumprir pena no regime aberto.
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STF
No plenário
O ministro Luís Roberto Barroso, revisor da ação de revisão criminal apresentada pelo ex-deputado Natan Donadon, que está preso após ser condenado pelo Supremo, pediu data para julgamento do caso no plenário do STF.
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Direito Penal
Profecias constitucionais de Sergio Fernando Moro
Pensamento do juiz apresentado há mais de 10 anos predomina no STF
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Crédito: Pixabay Direito Penal
Seletividade na persecução penal
Pode o Ministério Público escolher o que vai ou não denunciar?
