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Direito Penal
Notícias, análises e artigos sobre Direito Penal. As principais decisões na esfera das ações penais.
Últimas Notícias sobre Direito Penal
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Plenário da Câmara dos Deputados / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Congresso Nacional
Delação premiada: PLs em perspectiva conjunta entre direito civil e penal
Tema agora decidido pela Câmara em regime de urgência, conforme requerimento aprovado em junho
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Crédito: Roque de Sá/Agência Senado Congresso
O fim das colaborações premiadas homologadas?
Câmara aprova urgência de PL que pode levar à anulação de delações já homologadas
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Crédito: Freepik Tributário
Crimes tributários e a reparação do dano no acordo de não persecução penal
ANPP surge como alternativa para resolução de conflitos, incluindo aqueles relacionados a crimes contra a ordem tributária
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Crédito: Unsplash Segurança Pública
Reflexões sobre o veto presidencial da lei das saidinhas
Alteração do Congresso favorece argumentação das organizações criminosas de que o Estado abandonou os presos
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A deputada Maria do Rosário (PT) e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil 'não merece ser estuprada'
Justiça arquiva definitivamente ação em que Bolsonaro foi réu por incitação ao estupro
Ex-presidente disse que Maria do Rosário ‘é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria’. STF havia recebido denúncia em 2016
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O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) / Crédito: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Inquérito
Fux abre inquérito contra deputado Nikolas Ferreira por dizer que Lula é ‘ladrão’
Em discurso na Organização das Nações Unidas, parlamentar também afirmou que Lula deveria estar preso
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Crédito: José Cruz/Agência Brasil saneamento
Por que empresas de saneamento devem se preocupar com o direito penal?
Década atual terá o maior investimento de todos os tempos na área ligada ao abastecimento de água
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Estátua da Justiça / Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Elas no JOTA
Mulheres criminalistas: os desafios na garantia do direito de defesa
A advogada criminalista exerce função essencial à justiça e segue vencendo sexismos
