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Direito Eleitoral
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TSE regulamenta propaganda eleitoral no rádio e na TV, depois de 5 anos de suspensão
Resolução também alterou prazo legal de proibição de impulsionamento de conteúdo na internet
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Decisões do STF sobre federações e prazo de inelegibilidade impactam as eleições
Os casos estão pautados para a primeira semana de sessão
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Seria possível a adoção do voto online no Brasil?
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STF proíbe showmício gratuito, mas libera shows para arrecadar recursos já em 2022
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JOTA realiza webinar sobre regras de moderação e Direito Eleitoral
Webinar, patrocinado pelo ITS, será reagendado
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Lira quer votar novo Código Eleitoral até o começo de agosto
O texto segue em formulação pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), que colhe sugestões com partidos