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Direito dos animais
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Responsabilidade civil por danos causados pelos animais comunitários
O caso dos animais que não possuem tutor definido
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Imagem: Pixabay Animais
Inovações dos direitos dos pets: custódia compartilhada e registro
Direito precisou adaptar-se à nova realidade familiar
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Santeria Centro Habana - Wikimedia Commons Animais
Sacrifício de animais: Suprema Corte dos EUA já julgou caso idêntico ao do STF
Debate em torno do tema deve ser feito com base em argumentos racionais
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São Caetano (foto) e Colares são alternativas para quem busca tranquilidade nestas férias. Na foto, o Boi Tinga. FOTO: RODOLFO OLIVEIRA / AG. PARÁ DATA: 22.07.2016 SÃO CAETANO DE ODIVELAS - PARÁ STJ
STJ nega habeas corpus a bois resgatados de ritual
Ministro considera incabível HC para preservar vida dos animais
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Meio ambiente
Legislação branda é entrave para o bem-estar animal
Leis identificam animais como “coisas” ou “bens” e não punem adequadamente criminosos ambientais