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Direito Administrativo
Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.
Últimas Notícias sobre Direito Administrativo
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Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado Publicistas
O projeto de reforma da Lei de Processo Administrativo
Uma das inovações mais relevantes é a segregação de funções
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Crédito: Roque de Sá/Agência Senado Jurisprudência
Novo cenário das sanções do Ministério da Agricultura
Consequências e perspectivas da recente viragem jurisprudencial do STJ
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Qual o papel do direito administrativo quando se governa por regulamento?
O caso da segurança cibernética ajuda a trazer novas diretrizes à atividade regulamentar pública
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Ainda mais ação em nosso direito administrativo
Novas iniciativas para a renovação constante de nossa disciplina
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O pagamento pelo reequilíbrio de contratos administrativos é uma indenização?
Apesar da resposta parecer simples, precisamos nos atentar à teoria geral das obrigações e ideias de pagamento
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Crédito: Unsplash Publicistas
Direito Administrativo em competição
Estão abertas as inscrições da IV Olimpíada Nacional de Direito Administrativo
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Calamidades públicas, efeitos na infraestrutura e inovação jurídica
O dever de criar soluções eficazes de longo prazo
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Crédito: Ricardo Stuckert/Presidência da República Rio Grande do Sul
De novo, um ‘Direito Administrativo da crise’
Voltamos a esse ponto depois da tragédia climática sem precedentes que assola o Rio Grande do Sul
