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O reembolso de bilhetes aéreos e a judicialização
É imprescindível a aplicação das normas específicas do transporte aéreo aos casos de reembolso
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Estado democrático de Direito chega à defesa do consumidor
Decreto que reorganiza SNDC garante direitos aos acusados e deveres ao Estado
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Reforma sancionatória para defesa do consumidor
Responsabilização administrativa passa a ser mais garantista, previsível e com processo moderno
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Alterações na organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Decreto 10.887/21 traz segurança jurídica para empreendedores sem prejudicar defesa dos consumidores
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Reclame Aqui: 14,2% dos usuários disseram já ter acionado o Judiciário alguma vez
Antes de registrar uma reclamação na plataforma, 91,4% dos usuários tentaram diálogo com companhias
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Câmara aprova substitutivo ao projeto do superendividamento do consumidor
O texto retorna ao Senado. Texto da Câmara mudou cláusulas para favorecer o consumidor
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Créditos: Maxim Ilyahov/Unsplash CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projeto obriga consumidor a buscar acordo antes de acionar Justiça
Objetivo do projeto de lei é reduzir o inchaço do poder Judiciário
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Crédito: STF Parte XV
Um Direito Antitruste para o século XXI
A manutenção e a expansão da proteção do consumidor