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Teste do bafômetro: PGR diz ao STF que recusa não presume embriaguez
Para órgão, norma que prevê recusa como infração administrativa gravíssima é constitucional e não fere garantias penais
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Decisão unânime
STF: é constitucional suspensão da CNH para motorista condenado por homicídio
Ministros validaram regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro e entenderam que punição é proporcional
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TJDFT decide que recusa de teste do bafômetro deve ter punição administrativa
Entendimento foi fixado por Turma de Uniformização de Jurisprudência do tribunal
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Ação sobre punição a motorista que foge depois de acidente está parada há 1 ano
De relatoria do ministro Luiz Fux, RE 971.959 definirá a constitucionalidade do artigo 135 do Código Brasileiro de Trânsito
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Autoescolas contestam exigência de simulador para CNH
Quase 500 ações discutem na Justiça legalidade de resolução que obriga uso do aparelho
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Reforma do Código de Trânsito Brasileiro
CTB necessita uma reforma pontual para se adaptar ao atual modelo de mobilidade urbana
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STJ
DNIT pode multar motoristas por excesso de velocidade em rodovias?
STJ vai definir o litígio em recurso repetitivo