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Casa JOTA: PEC Emergencial e a crise fiscal
Webinar será nesta terça (9/3), às 16h, com Ana Paula Vescovi, Felipe Salto e Leonardo Ribeiro
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DINHEIRO PÚBLICO
Crise fiscal no país não é por falta de lei, mas por desobediência às regras
Avaliação é de especialistas em Direito Financeiro que debateram o arcabouço fiscal para enfrentar uma crise sem precedentes
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EFEITO PANDEMIA
Situação fiscal do Brasil dá sinais de grave desordem para 2021
Avaliação é de especialistas que participaram de um debate no JOTA sobre arcabouço fiscal para uma crise sem precedentes
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Crise Fiscal
O drama de um governo ‘com-teto’
Pressão por gastos põe em xeque a credibilidade do ordenamento jurídico
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Crise Fiscal
Crise fiscal e aberrações jurídicas
Cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada VGBL em Minas Gerais
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Impacto
Decisão do STF de não modular IPCA-E para precatórios agrava crise nos estados
Voto de Gilmar Mendes incluiu dados que mostram o impacto da aplicação do índice mais favorável ao credor
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Crise fiscal
STF suspende emenda à Constituição goiana que alterava limite de gastos com pessoal
Colegiado analisou pedido de liminar e decidiu suspender os efeitos da medida até que o mérito seja apreciado
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Responsabilidade Fiscal
A constitucionalidade da LRF volta à pauta do STF
Incisos II e III do artigo 20 da LRF são inconstitucionais, mas produzem efeitos necessários