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Direitos Humanos
CIDH acolhe denúncia da DPU por considerar que crime de desacato viola direitos
Para o órgão internacional, condenação de homem que insultou PF pode violar a liberdade de expressão
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Código Penal
STF decide que desacato é crime recepcionado pela Constituição de 1988
Em sessão virtual, os ministros entenderam que o desprezo pela função pública deve ser coibido
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Direito Penal
Aspectos contemporâneos acerca do crime de desacato
O (in)constitucional crime de desacato como estímulo aos abusos de agentes públicos e imposição de poder
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Liberdade de Expressão
Prisão de civis por desacato a militares fere a liberdade de expressão?
Segundo Defensoria Pública da União, pelo menos seis pessoas foram presas por desacato a militares no Rio de Janeiro
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Desacato
Três ministros do STF ‘antecipam’ voto pela manutenção de desacato como crime
Tema será discutido no plenário durante julgamento da ADPF 496
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STF
AGU defende no STF tipificação como crime do desacato a autoridade
OAB sustenta incompatibilidade do crime com os preceitos constitucionais
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STJ
Desacato continua a ser crime, diz STJ
Após decisão descriminalizando conduta em dezembro de 2016, tribunal voltou atrás
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STF
Supremo deve apreciar a constitucionalidade do desacato
Nada mais anacrônico que a permanência do crime de desacato no ordenamento jurídico