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Conflito de Competência
Últimas Notícias sobre Conflito de Competência
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A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça / Créditos: STJ/Flickr competência
Cabe à Justiça comum julgar ação de autônomo que requer vínculo e indenização, decide Andrighi
Para ministra do STJ, não é possível analisar o vínculo de emprego pleiteado sem antes verificar a validade do contrato
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Ministro Marco Aurélio durante sessão plenária por videoconferência / Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF Direito do consumidor
STF: Estados podem obrigar telefônicas a criar cadastro de quem não quer telemarketing
Maioria entendeu que questão é de Direito do Consumidor. Se fosse de telecomunicações, apenas a União poderia fixar regras
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Crédito: Pexels Conflito federativo
STF acolhe ADI da CNI, e veta lei fluminense para evitar intoxicação de trabalhadores
Normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador são de competência privativa da União, diz Corte
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Crédito: Pexels Pandemia
STF autoriza medidas de interdição de transporte intermunicipal sem aval da União
Estados e municípios podem decidir por medidas de combate à pandemia desde que orientados por recomendações técnicas
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Ministro Marco Aurélio durante sessão extraordinária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF Decisão colegiada
Marco Aurélio propõe que só plenário julgue ações contra atos de outros Poderes
Proposta de emenda ao Regimento Interno, caso aprovada, barraria decisões como a que suspendeu a posse de Ramagem
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Ministro Dias Toffoli preside sessão plenária por videoconferência / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Pandemia
STF tem 5 votos para afastar exigência de aval federal para medidas de transporte
‘Um espirro aqui repercute no país inteiro’, disse o presidente da Corte, Dias Toffoli, ao pedir vista do caso
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Presidente do STF durante sessão plenária por videoconferência. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Autonomia federativa
STF reafirma competência de estados e municípios para tomar medidas contra Covid-19
Por unanimidade, a Corte decidiu que União não pode interferir em medidas de outros entes com competência concorrente
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Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF (05/03/2020) Concurso público
STF: competência para julgar casos de concurso para estatais é da Justiça comum
Por maioria, os ministros entenderam que a Justiça do Trabalho atua só quando a relação de trabalho é estabelecida