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Constituição, democracia e o ‘pacote’ do Carf
Medidas anunciadas pelo governo federal destoam do discurso oficial e contrariam normas constitucionais e legais
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Residência fiscal no Brasil: hipóteses de dupla tributação despercebidas
Se a residência fiscal já tiver sido manifestada em outro país, há ainda o risco de dupla tributação do rendimento
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A tributação das Sociedades Anônimas do Futebol
Nova lei permitirá que as SAFs possam atuar com plena segurança jurídica, inclusive sob a ótica tributária
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A venda de imóveis no lucro presumido: o fim das contingências?
Receita Federal consolida entendimento em tema relevante para contribuintes do setor imobiliário
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Reforma Tributária e complexidade: Quebrando recordes de burocracia fiscal
Todo o esforço de uma reforma de verdade deveria ser dirigido a desatar a complexidade da tributação do consumo
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O controle dos atos do Poder Executivo em matéria tributária
A deslegalização e o dever de fundamentação como limite à discricionariedade administrativa
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Mediação Tributária
No Brasil, mediação e tributação ainda são mundos estranhos entre si
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A Reforma Tributária americana no contexto internacional
Plano de Biden altera ou revoga disposições do Tax Cuts and Job Act, de seu predecessor