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A expansão do Direito Penal e os planejamentos fiscais ilegítimos
Não é legítimo distorcer o reconhecimento de que o dever tributário tem estatura constitucional
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ICMS: diferencial de alíquotas a partir das decisões na ADI 5469 e no RE 1.287.019
Repetição do indébito face à natureza indireta do tributo e extensão do entendimento às aquisições interestaduais
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Brasil na OCDE: um importante passo
Brasil formalizou o seu interesse em se tornar membro em 2017 e aguarda convite para iniciar o processo de acessão
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Tributação de Software e STF
Como e por que o Supremo decidiu que deve incidir ISS sobre operações com aplicativos e não mais o ICMS
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Cost Sharing Agreements: o que esperar de eventual substituição do PIS e Cofins?
Contrato é muito utilizado por grupos econômicos para o rateio de custos de interesse comum
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O financiamento do auxílio emergencial
Não é razoável que se busque financiamento de uma despesa emergencial com receitas permanentes
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Mudança de residência para os Estados Unidos
Aspectos fiscais e a utilização de Trusts no planejamento fiscal pré-imigratório
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Governança 4.0 em meio à pandemia sanitária
Os desafios do Estado para salvar vidas, preservar as finanças públicas e resguardar direitos fundamentais