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Código Tributário Nacional
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Duas disciplinas, um objetivo
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Transfer pricing e IN SRF nº 243/02: uma proposta para transação do contencioso
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Lei nº 13.988/2020
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Alternativa ao contencioso
O que é o manual de procedimento amigável publicado pela Receita?
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Propósito negocial e crimes contra a ordem tributária
Nem sempre o dolo e dissimulação deverão desaguar na responsabilidade penal