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Código Tributário Nacional
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Inventário e o novo CPC: mais do mesmo?
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Carf
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Dilma defende no STF constitucionalidade da incidência de IR sobre pensão alimentícia
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STJ vai decidir limite da tributação de sócios de empresa fechada irregularmente
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Direito Tributário
A MP 685 só pode ir até onde o parágrafo único do art. 116 do CTN permite
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Imposto sobre girafas gera cobrança de US$ 25 mil para zoo de SC
Para STJ, incide PIS/Cofins na chegada dos mamíferos ao país