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Código Penal
Últimas Notícias sobre Código Penal
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Crédito: Gustavo Mansur/Palácio Piratini Coluna do Davi Tangerino
Prática de crimes durante enchentes no RS e dialética entre repressão e compreensão
Catástrofe trouxe à tona exemplos de solidariedade, mas também de comportamentos delituosos
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Crédito: Pexels Internet
Os desafios da identificação de conteúdo criminoso em redes sociais
Exame do crime de ‘incitação’, em qualquer das suas modalidades, possui enorme complexidade no contexto das redes
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Crédito: Unsplash Compliance
O desafio de combater o assédio e os crimes sexuais nas empresas
É salutar discutir a eventual necessidade de elevação da ‘sextorsão’ ao patamar de crime
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crédito: Unsplash Bullying
Lula sanciona lei que criminaliza bullying e cyberbullying
Texto também endurece penas em casos de indução ou instigação ao suicídio e armazenamento de conteúdo pornográfico
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O presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto / Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil Aborto no STF
PL pede a STF que aborto provocado por terceiro seja punido como homicídio qualificado
Partido alega que atuais penas são insuficientes e ferem o princípio da dignidade humana, dentre outros
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Reforma penal
A possibilidade de fixar a pena abaixo do mínimo legal
A rediscussão sobre a Súmula 231 do STJ
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O jogador Robinho. Crédito: Flickr/@alfonsogimenez Justiça
O caso Robinho: entre a lei e a espada
Jogador não pode ser extraditado nem cumprir aqui pena emanada em outro país, mas não duvidem da confusão legislativa no Brasil
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Crédito: Arquivo/Agência Brasil Direito dos Grupos Vulneráveis
Bares, restaurantes, casas noturnas e o combate à violência contra a mulher
Diretrizes para uma ação efetiva de estabelecimentos comerciais na proteção das mulheres
