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Código Florestal
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Crédito: Unsplash Áreas de Preservação Permanente
Nova regulação sobre APPs inova ao expressar autonomia de municípios
Lei 14.285/2021 reforça o entendimento de que questões ambientais devem ter resolução local
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Parque Ecológico do Tietê, em São Paulo. Crédito: Wikimedia Commons meio ambiente
Inconstitucional, Lei 14.285/21 fragiliza proteção de APPs em área urbana consolidada
Texto estabelece faixas marginais de cursos d’água em tamanhos menores que patamares do Código Florestal
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Crédito: Unsplash Série LACLIMA
Um breve panorama do mercado de carbono da Califórnia
As lições e a relevância da experiência californiana para o Brasil
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Imagem: Pixabay Direito ambiental
Proliferação de leis ambientais: desserviço à eficácia normativa e à segurança jurídica
É necessário tornar realmente eficazes nossas normas ambientais que já estão devidamente válidas e em vigor
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Cerrado. Imagem: Pìxabay Direito Ambiental
Medidas Provisórias, Código Florestal e bioeconomia
É necessário rever as discussões relacionadas ao CAR e à adesão ao PRA
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Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ CRA
O julgamento do Código Florestal na perspectiva de Law and Economics
Possíveis impactos no novo mercado de Cota de Reserva Ambiental
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Toffoli, do STF, negou seguimento à ação. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF Julgamentos
As 20 decisões mais importantes do STF em 2018
Ministros se debruçaram sobre restrição do foro privilegiado, prisão de Lula e liberação da terceirização
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Foto: Cesar Brustolin/SMCS STF
STF e o Código Florestal: no caminho de criar novos lixões?
Decisão da Suprema Corte põe em risco gestão de resíduos no país
