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Código de Defesa do Consumidor
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Cuidados com as reclamações exageradas na internet
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Código de Defesa do Consumidor
O que há de novo no debate “credit score” no Brasil?
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Buscadores de lojas online não têm responsabilidade por danos ao consumidor
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Sobrestamento de reajuste de plano de saúde não impede concessão de medidas urgentes, diz ministro do STJ
Depois de afetar tema como repetitivo, ministro Ricardo Cueva esclareceu efeitos da paralisação de processos
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Crédito: STJ/Flickr Código de Defesa do Consumidor
Incorporadoras podem cobrar comissão de corretagem do consumidor, decide STJ
Ministros determinaram, porém, que pagamento deve estar claro para o comprador
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Foto: Paulo Pinto/Fotos Públicas agências reguladoras
Gol não pode cancelar voos sem justificativa técnica, decide STJ
Para ministros, precedente vale para todas as companhias aéreas