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Código de Defesa do Consumidor
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Sobrestamento de reajuste de plano de saúde não impede concessão de medidas urgentes, diz ministro do STJ
Depois de afetar tema como repetitivo, ministro Ricardo Cueva esclareceu efeitos da paralisação de processos
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Crédito: STJ/Flickr Código de Defesa do Consumidor
Incorporadoras podem cobrar comissão de corretagem do consumidor, decide STJ
Ministros determinaram, porém, que pagamento deve estar claro para o comprador
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Foto: Paulo Pinto/Fotos Públicas agências reguladoras
Gol não pode cancelar voos sem justificativa técnica, decide STJ
Para ministros, precedente vale para todas as companhias aéreas
