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Código Civil

Últimas Notícias sobre Código Civil

  1. Crédito: Pixabay
  2. JoseAlberto/STJ

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    STJ livra Naji Nahas de dívida de R$ 30 milhões

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  3. Divulgação/STJ

    STJ

    Há relação de consumo na previdência fechada?

    STJ discute se CDC deve ser aplicado em litígio entre entidade fechada e pensionista

  4. STF

    PGR contesta cobrança do ITBI antes da transmissão do imóvel

    Prática adotada por prefeituras será julgada pelo Supremo Tribunal Federal

  5. Divulgação - CNJ

    TJRJ

    Homossexualidade não anula casamento heterossexual, decide TJRJ

    Pedido de anulação denunciava o casamento como fraude para que viúva ficasse com pensão

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  6. José Alberto/STJ

    Código Civil

    STJ: prorrogação de contrato bancário vincula fiador

    Decisão da 2ª Seção uniformiza entendimento sobre responsabilidade do garantidor da dívida

  7. TST

    Excesso de carga horária representa dano moral existencial

    TST começa a definir entendimento sobre indenização por trabalho além do razoável

  8. Senado

    Chegou a hora de mudar a velha lei de introdução?

    Texto no Senado propõe inclusão de novos artigos

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