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Código Civil

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    Código Civil

    Pesquisa mostra que “crise econômica” não é argumento aceito em litígios contratuais

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  3. Divulgação
  4. @flickr/E.R.R

    Direito Tributário

    A Sociedade em Conta de Participação e seu caráter confidencial face a IN RFB 1.470/2014

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  5. Foto: José Alberto/STJ

    Código Civil

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  6. Nilson Bastian / Câmara dos Deputados

    Câmara dos Deputados

    CCJ da Câmara aprova “sociedade individual de advocacia”

    Projeto segue para o Senado

  7. Gustavo Lima/STJ

    STJ

    Cônjuge só recebe herança quando não tem culpa na separação

    Em decisão inédita, STJ interpretou artigo controvertido do Código Civil

  8. Lei Ferrari
    Crédito: Fotos Públicas