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CNH
Últimas Notícias sobre CNH
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Comissão de Saúde da Câmara
Comissão aprova PL que identifica motoristas com fibromialgia e esclerose na CNH
De acordo com os parlamentares, a medida facilitará a identificação dos condutores com limitações de locomoção
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Medida atípica
Dias depois de a Justiça suspender CNH, devedor quita dívida de 16 anos
Juiz considerou que o comportamento do devedor indicava que ele não tinha ‘intenção alguma’ em liquidar a dívida
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Medidas coercitivas
STF declara constitucional apreensão de passaporte e de CNH de devedores
Segundo a decisão, cabe aos magistrados ter razoabilidade e proporcionalidade ao adotar medidas coercitivas atípicas
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O mês do Supremo
Saiba o que o STF pode julgar no mês de junho
Corte retoma julgamento do acordado sobre o legislado nesta quarta. Apreensão de passaporte de devedores está na pauta do mês
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pergunte ao professor
É permitido apreender passaporte e CNH de devedor para quitar dívida trabalhista?
Tramita no STF a ADI 5941, que discute justamente a constitucionalidade de medidas executivas atípicas
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ADI 5941
O futuro das medidas executivas atípicas
Dispositivos como apreensão de passaporte e CNH não são inconstitucionais por si só; é a interpretação que deve seguir a Constituição
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Acompanhe ao vivo
STF – Sessão do dia 4/11/2021
Plenário pode julgar a constitucionalidade da apreensão de documentos como medidas coercitivas para cumprimento de decisões
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Execução x locomoção
STF julga na quarta se é constitucional apreensão de passaporte e CNH de devedor
Decisões tentam forçar pagamento com este tipo de medida. Ação no STF aponta para afronta ao direito de ir e vir