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CNH
Últimas Notícias sobre CNH
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STF
AGU defende no STF medidas executórias como apreensão de passaporte e CNH
Argumento é que inovações trazidas do CPC buscam, em verdade, a concretização de um processo mais justo
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STJ
Um novo capítulo na história das medidas executivas atípicas
Sobre a recente decisão do STJ que proibiu a apreensão de passaporte do devedor, mas manteve a de CNH
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Direito de ir e vir
STJ proíbe apreensão de passaporte do devedor, mas mantém a de CNH
No caso concreto, 4ª Turma entendeu que tomada de passaporte é arbitrária por restringir direito de ir e vir
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Retrospectiva
Retrospectiva 2017 – As matérias mais lidas de agosto
Mulher que enviou vodus para amante do pai e conflitos entre advogados e magistrados causaram polêmica
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STF
Justiça do DF permite véu a muçulmana em foto de CNH
Supremo definirá a questão em repercussão geral
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STJ
Autoescolas contestam exigência de simulador para CNH
Quase 500 ações discutem na Justiça legalidade de resolução que obriga uso do aparelho
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novo CPC
NCPC: Atipicidade de medidas executivas já é realidade
Proliferação de decisões aplicando art.139, IV, suspendendo CNH, passaporte e cartões de crédito