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Câmara Superior de Recursos Fiscais
Últimas Notícias sobre Câmara Superior de Recursos Fiscais
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Decisão definitiva
Carf reduz cobrança tributária contra advogado acusado de lesar 30 mil clientes
Câmara Superior analisou processo envolvendo o advogado Maurício Dal’Agnol
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Formação de jurisprudência
Carf não aplica decisão do STF em casos sobre Zona Franca de Manaus
Mesmo com o precedente do STF, pelo menos três casos foram julgados de forma desfavorável às empresas
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Direito Tributário
Carf deve ter cuidado ao analisar as propostas de Súmulas
A análise das 50 novas propostas de súmula têm o poder de alterar entendimentos relevantes em matéria tributária
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Após duas sessões
Carf mantém multa bilionária contra a Ambev
Câmara Superior analisou incorporação da empresa de bebidas belga Interbrew, que gerou o grupo InBev
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Vistas
Carf inicia análise de multa bilionária sobre formação do grupo InBev
Pedido de vista interrompeu debate, que deverá ser retomado em agosto
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Julgamento Administrativo
Carf: conceito de praça, na legislação do IPI, não engloba apenas o município
Em decisão inédita, Câmara Superior considerou que, segundo o RIPI, praça pode abarcar mais de um município
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Formação de jurisprudência
Carf adota ‘critério de sincronia’ em caso envolvendo subvenção para investimento
Caso julgado pela Câmara Superior é um dos primeiros após o fim dos prazos previstos na Lei Complementar 160/17
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Pelo MPF
Juíza pede investigação no Carf e cita violação ‘recorrente’ de decisões judiciais
Para juíza do DF, conselheiros do Carf descumpriram decisão judicial ao não analisarem mérito de embargos