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Tutela da pessoa com transtorno do espectro autista – parte 2
Quais direitos a legislação específica atribui às pessoas com TEA?
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Crédito: Unsplash Direito dos Grupos Vulneráveis
Tutela da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
As pessoas com TEA estão protegidas pelas normas destinadas às pessoas com deficiência?
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Crédito: Chico Bezerra/Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes Plano de saúde
ANS amplia previsão de tratamento para o autismo no rol de procedimentos
Decisão incorpora a terapia ABA ao rol de tratamentos que devem ser disponibilizados pelas operadoras
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Redes pública e privada não podem negar tratamento multidisciplinar para autismo
Famílias encontram obstáculos na busca de profissionais preparados para lidar com o transtorno
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Crédito: Marcelo Camargo/ Agência Brasil 3ª Turma
Pai de criança autista é autorizado a sacar FGTS para custear tratamento, decide TRF4
Relatora entendeu que, mesmo que autismo não esteja listado para saque do benefício, o rol é exemplificativo
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Portador de autismo tem direito a transporte especial, decide TJSP
Criança ficava agressiva no transporte público e família não tinha condições de pagar transporte privado
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Conselhos profissionais afirmam que restrição de cobertura compromete o restabelecimento do usuário (Foto: Freepik) Planos de Saúde
ANS derruba limite de cobertura de sessões para autistas em todo o Brasil
Planos devem cobrir integralmente sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia
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Crédito: Unsplash Planos de Saúde
MPF quer derrubar nacionalmente limite da ANS a sessões para autistas
TRF1 pode definir eficácia nacional em processo do estado de Goiás; discussão já chegou, em caso isolado, ao STJ