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Últimas Notícias sobre ANTT
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O PL 3819/2020 resgata a obrigatoriedade de licitação prévia para a concessão do serviço público de transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros. Créditos: Tânia Rêgo/Agência Brasil TRANSPORTES
Senado adia votação de PL que restaura obrigação de licitação em transportes
PL 3819/2020 era o primeiro item da pauta desta terça, mas análise foi adiada após intensos debates em plenário
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Sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Divulgação Controle Público
TCU: soberano da regulação, mas sem os ônus do regulador
Para agir como regulador, Tribunal deveria mudar sua governança
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Crédito: Flickr - Paulo Roberto de Souza Infraestrutura
Pedágio em regime de free flow: ainda há tempo para a inovação
Edital da nova concessão da Rodovia Presidente Dutra está desperdiçando oportunidade de avanço estrutural
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Rodovia dos Imigrantes. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) Concessões rodoviárias federais
As concessões federais de infraestrutura de transportes terrestres
Análise dos desafios relacionados aos efeitos da pandemia de Covid-19
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Pedro Dutra: “Que se comece o processo de revisão de contratos. Será o melhor sinal ao investidor privado nacional e estrangeiro de que as concessões no Brasil podem ser atraentes”. Crédito: YouTube INFRAESTRUTURA
Pedro Dutra: revisão de contratos precisa começar ainda durante a pandemia
Advogado lembra que, diferentemente de um tsunami, pandemia tem efeito duradouro e exige ação antes de seu término
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Foto Tânia Rêgo/Agência Brasil Resolução 5.826
TRF5 nega efeito suspensivo a recurso da ANTT sobre novas regras do CIOT
Desembargador manteve decisão que adiou em 240 dias vigência de resolução que prevê regularização do Ciot por caminhoneiros
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Crédito: José Cruz/Agência Brasil ANTT
AGU envia ao STF defesa das novas normas de transporte terrestre coletivo da ANTT
Anatrip contesta oferecimento de serviços interestaduais de transporte coletivo de passageiros sem licitação
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Foto Tânia Rêgo/Agência Brasil Liminar
Justiça adia em 240 dias aplicação de resolução da ANTT com novas regras do CIOT
Mudanças trazidas pela resolução 5.826/2019 começariam a valer no dia 1º de fevereiro
