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SP regulamenta comercialização de cães e gatos no estado
Lei sancionada pelo governador Tarcísio prevê uma série de regras para coibir abusos
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Novo regulamento de rações e seus impactos no setor produtivo
Decreto do Ministério da Agricultura e Pecuária endurece sanções administrativas para infrações sanitárias
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Coluna do Tracking
Congresso tem mais de 30 projetos para regular transporte de animais em aviões
Número de proposituras dobrou após morte do golden retriever Joca; PL mais antigo é de 2020
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SANTANA DE PARNAÍBA
Prefeitura processa vereador por críticas em rede social sobre cachorro abandonado
Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba julgou improcedentes os pedidos do município
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Tributos
Juiz isenta cobrança de IPI de ração em embalagens com mais de 10kg
Para magistrado, decreto de 1983 extrapolou função regulamentar ao prever hipótese de incidência não prevista em decreto-lei de 1968
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Causa animal
Deputado quer que termo ‘vira-lata caramelo’ vire manifestação cultural imaterial
Para o parlamentar Felipe Becari, expressão está arraigada na cultura brasileira e projeto pode ampliar adoções
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Direito Processual Civil
Animais não-humanos podem ser autores de ações judiciais, decide TJPR
Decisão foi proferida em caso de cachorros vítimas de maus-tratos, que foram considerados sujeitos de direito
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Maus-tratos
AGU pede cassação de liminar que proíbe abate de animais apreendidos por maus-tratos
Lei de Crimes Ambientais autoriza o sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos nesta situação