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Advocacia Pública em Estudo
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Contratações públicas e inovação: oportunidades e desafios no cenário brasileiro
Estudo publicado pelo BID apresenta recomendações para difusão da inovação aberta no Brasil
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Impacto do PL que altera a Lei de improbidade administrativa
As consequências em relação à atuação das pessoas jurídicas de direito público lesadas por ato ímprobo
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Cobrança de seguro-garantia previsto em contratos administrativos
Considerações sobre prazo prescricional aplicável
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As isenções fiscais nos projetos de Reforma Tributária
Prosseguimento da reforma deve ter em vista os benefícios e malefícios atinentes a cada opção proposta.
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Inovação na advocacia pública: o toolkit do marco legal de ciência e inovação
Toolkit do Marco Legal de CT&I, elaborado pela PGE/SP, reúne modelos para facilitar a aplicação do marco legal em SP
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Vacina / Foto: Tomaz Silva / Agência Brasil Federalismo e Pandemia
Impossibilidade de requisição administrativa de bens públicos destinados à saúde
Constituição prevê condomínio legislativo e administrativo em matéria de saúde
