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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Telefonia
STF tem maioria para derrubar lei que exige licença ambiental para torres de telefonia
Ação foi movida pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), que argumenta competência da União na matéria
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Transmissor no Rio de Janeiro / Crédito: Tomaz Silva / Agência Brasil tributário
Associação questiona decretos estaduais que elevaram ICMS sobre energia e telecom
Entidade sustenta que os atos administrativos são irregulares por não respeitarem a noventena
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Celular STF
AGU: MP e polícia podem ter dados telefônicos em crimes
Ao STF, governo diz que norma permite acesso a dados cadastrais e localização em casos graves
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Celular AGU
AGU rebate operadoras de celulares contra acesso a dados
Argumento é que acesso às informações em geral tem o sigilo assegurado por contratos
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Crédito: Carlos Alberto / Imprensa – MG STF
Leis estaduais não podem determinar bloqueio de celulares em presídios
Maioria dos ministros entendeu que apenas a União pode legislar sobre telecomunicações
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Crédito Nelson Jr./SCO/STF STF
Seis ações contra bloqueio de celulares em presídios aguardam solução do STF
Primeiro pedido foi protocolado na Corte em 2012
