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Últimas Notícias sobre MPMG
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Direito do consumidor
Netflix é multada em R$ 11 milhões pelo Procon-MG por cláusulas apontadas como abusivas
Órgão considerou haver publicidade enganosa, falta de informação adequada e vantagem excessiva por parte da empresa
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AGÊNCIA DE VIAGENS
Juiz determina bloqueio de R$ 900 milhões de sócios da 123 Milhas
Valor correspondente aos débitos quirografários na recuperação judicial. Magistrado estendeu decisão a sócia de outra empresa do grupo
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Agência de Viagens
Juiz determina o bloqueio de até R$ 50 milhões em bens de sócios da 123 Milhas
Magistrado considerou que todo o contexto do caso sinaliza o abuso de direito, infração da lei e do estatuto
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Liberdade Religiosa
Mãe perde guarda da filha depois de levá-la em ritual umbandista
Coordenador do Idafro lamenta que ‘o conselho tutelar se limite a funcionar como um puxadinho neopentecostal’
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Pandemia
Juiz determina que casal não tome 4ª dose de vacina sob pena de multa
MPMG processou dona de joalheria e marido em R$ 2 mi por danos morais e sociais por tomar 2 doses de Coronavac e 1 de Pfizer
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Coronavírus
Vacina contra Covid-19: MPMG pede R$ 2 milhões de casal que tomou terceira dose
Casal tomou 2 doses de Coronavac em Belo Horizonte, onde mora, e 1 dose da Pfizer em Rio Novo, onde tem uma fazenda
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Carreira
Concurso para promotor substituto no MPMG tem regulamento publicado
Cargo tem salário inicial de R$ 30 mil; número de vagas que serão oferecidas ainda não foi divulgado
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CONCURSO PÚBLICO
MPMG prepara concurso para promotor de Justiça
Remuneração inicial é de R$ 30.404,42; último certame ofereceu 20 vagas