Tag
CTN
O Código Tributário Nacional institui as normas gerais de legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.
Últimas Notícias sobre CTN
-
CTN
O “iluminado” ou “a maldição” do lançamento por homologação
Operação Zelotes no CARF, guerra fiscal do ICMS e indústria do contencioso tributário denunciam a distorção e o desvio de finalidade da técnica
