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Proibir bloqueio de aplicativos como WhatsApp é inútil, afirma juiz federal
Para Alexandre Infante, CPP e CPC fornecem base legal
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STF vai julgar artigo do CPP que prevê trânsito em julgado para cumprimento da pena
Ação foi proposta pelo Partido Ecológico Nacional (PEN)
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Fiscalização judicial do princípio da obrigatoriedade penal e sua prática acrítica: pode ser diferente
Art. 28 do CPP continua sendo invocado – e aplicado – em todo território nacional acriticamente
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Novo CPC e os prazos nos juizados, no processo penal e do trabalho
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Decisão do STF sobre execução provisória atinge o artigo 283 do CPP?
Código de Processo Penal, alterado em 2011, define que cidadão só pode ser preso depois do trânsito em julgado.
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Prisão especial para diplomado respeita Constituição, avalia governo
Conclusão está em parecer assinado pela AGU
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PGR quer fim de prisão especial para diplomados
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