‘Não dá para fazer interpretação restritiva’, diz Sundfeld sobre LINDB no Carf

Um dos autores das mudanças recentes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Carlos Ari Sundfeld criticou a interpretação mais restritiva da lei adotada por turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para o professor de Direito Administrativo na Fundação Getulio Vargas (FGV), apesar de o governo defender a segurança jurídica, […]