![Cofins-importação aeronaves](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/08/josue-isai-ramos-figueroa-n2nbgix3a28-unsplash-1024x683.jpg)
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram o adicional de 1 ponto percentual da Cofins-Importação sobre a importação de aeronaves. Os ministros concluíram que a lei que instituiu a majoração é norma especial e, portanto, prevalece sobre a que mandava tributar essas importações à alíquota zero. Os recursos envolvem a […]