![royalties, lei, fazenda, voto de qualidade contencioso tributário](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/b1311613c7f3c65af63952c2fddb4ad3-1024x640.jpg)
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, pela incidência do PIS e da Cofins sobre royalties recebidos por cooperativas. Com isso, a Corte reverteu acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que determinou à União a restituição dos tributos recolhidos entre 2002 e 2004. O […]