![carteira de trabalho Arbitragem trabalhista](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/12/carteira-de-trabalho-07122000711.jpg)
Os ministros dos Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestaram pela validade da forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo trabalhador avulso prevista no artigo 20 da Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social. Para os ministros, a expressão “de forma não cumulativa” é constitucional. A discussão ocorre no recurso extraordinário […]