![PIPs performance STF](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/10/53056100045-27db4ea8e8-k-1024x683.jpg)
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 10 votos a 0, não conhecer dos embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, o que significa que não haverá análise de mérito. O Sindicato Nacional das Empresas de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) pedia que, com a decisão que afastou o ICMS […]