![icms incentivo fiscal pj](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/002c2ebe565eb6fe5cbc1ae444463589-1024x683.jpg)
Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a aplicação do regime fiscal e previdenciário da pessoa jurídica (PJ) – e não da pessoa física – a prestadores de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, seja em caráter personalíssimo ou […]